NEPOTISMO
Na
Sessão de quinta-feira, 20/09/2018, o Vereador Sérgio Vieira, apresentou para apreciação dos Vereadores, uma (01)
Indicação, onde trata do seguinte tema:
Indicação,
solicitando a Gestão Municipal, a aplicação de Lei contra o Nepotismo
Municipal, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Maruim/Se, desta forma proibindo a contratação de parentes de políticos pela
Prefeitura Municipal de Maruim, também prevê a exoneração dos familiares que já
estão nomeados em algum cargo comissionado do executivo e legislativo
municipal, para cumprir o que determina
o Supremo Tribunal Federal, em cumprimento da Súmula Vinculante N° 13, desta
forma impedindo que os detentores de mandatos eletivos levem vantagens em
relação ao cargo, indicando parente, portanto a nomeação de parentes de
Prefeito e Vereadores é configurado como ato de Nepotismo na administração.
Salientar
também que até a data do dia 18/09/2018, todas as Indicações eram lidas na sessão
da Câmara Municipal de Maruim, porém, na sessão do dia 20/09/2018, a presidente
da Câmara Municipal de Maruim, Maria Angélica, alegou que não iria fazer a
leitura da Indicação contra o Nepotismo, Porque a
Presidente da Câmara Municipal de Maruim, Maria Angélica não quis ler a
propositura que trata do Nepotismo
Municipal?
Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 13:
“A nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função
gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
