O Vereador Sérgio Vieira (PDT)
solicita criação de regras especiais para o Microempreendedor Individual.
Na Sessão de terça-feira, 11/09/2018, o Vereador Sérgio Vieira,
apresentou para apreciação dos Vereadores Requerimento, solicitando
ao prefeito municipal que crie Lei para estabelecer regras especiais para o
Microempreendedor Individual, tudo isso, no intuito de criar um ambiente legal
favorável a formalização e ao desenvolvimento dos Microempreendedores.
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