segunda-feira, 29 de outubro de 2018

Projeto de Lei / Tornando obrigatório Cartórios a informar transferências de propriedades.


Na Sessão de quinta-feira, dia 18/10/2018, o Vereador Sérgio Vieira, apresentou para apreciação dos Vereadores, três (04) Projetos de Lei e dois (02) Requerimentos.



Onde um deles trata do seguinte tema:



Projeto de Lei, solicitando que o Gestor Municipal, sancione a mesma, tornando Obrigatório que os Cartórios, informe a Secretaria Municipal de Finanças a Transferência de Propriedade de Imóveis, no ato do Reconhecimento da Transferência.         

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